Em meio às normas que define regras para a construção de calçadas em Campo Grande, a vereadora Magali Picarelli (PSDB) continua defendendo seu projeto de lei Complementar que determina o Poder Executivo a responsabilidade de adequação das calçadas da Capital. Apresentado pela primeira vez em outubro de 2004, a parlamentar vem lutando para transferir esta responsabilidade à prefeitura da cidade, contudo, o projeto que tanto esperou ser submetido à apreciação e votação em Plenário pelos demais vereadores, conseguiu em 2012 ser sancionada na Capital pelo ex- prefeito Nelsinho Trad mas infelizmente foi derrubada em 2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul após conceder liminar favorável a atual Prefeitura de Campo Grande
O tema que continua centralizando as discussões entre a população motivou a vereadora Magali Picarelli a protocolar nesta semana novamente seu projeto da calçada social. Em meio às novas normas, Magali ainda questiona o fato de a prefeitura ter que dar autorização ao proprietário para utilizar uma pequena extensão de uma obra ou até mesmo construir uma árvore. “Se o proprietário é quem tem que construir a calçada, por que motivo a prefeitura precisa dar autorização? A calçada não é um espaço particular, mas sim uma continuação da rua, ou seja, um bem público”, enfatiza a parlamentar.
A presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa de leis, explica que uma das propostas do seu projeto, além de livrar o contribuinte de pagar um serviço que deveria ser feito pela Prefeitura é justamente prevê a regulamentação dessa construção, obedecendo a especificações pré-determinadas, a fim de estabelecer um padrão de acessibilidade, para que as calçadas construídas pelos proprietários não atrapalhem o deslocamento de pedestres e cadeirantes que transitam pela cidade.
“Acredito que algumas situações têm que serem revistas e estudadas, já que existe a importância da acessibilidade para os deficientes físicos, bem como situações daquelas pessoas que não têm condições de arcar com estas despesas de calçadas, e essa cobrança passa a ser injusta, principalmente porque a população pagará multa. É muito caro e alguns não têm condições. Por isso é essencial que se encontre uma alternativa comum para se resolver o impasse da melhor maneira possível, sem causar mais prejuízos a população. Enquanto eu for vereadora nesta Casa, irei trabalhar para que o projeto volte a tornar lei”, conclui Magali que espera a aprovação do seu projeto.
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