O não cumprimento da lei 5.227/2013, que institui os serviços de acolhimento em família, motivou a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campo Grande, da qual eu como presidente e minha colega vereadora Luiza Ribeiro como membro a propor uma audiência pública, realizada nesta quarta feira (28/4) no Plenarinho da Casa de Leis.
há frente desta tão importante Comissão, entendo ser necessário o debate amplo entre as autoridades responsáveis e parceiros, para a implementação e execução imediata do programa, tendo em vista o alarmante índice de direitos ameaçados ou violados contra crianças e adolescentes, principalmente aquelas que se encontram em situação de risco.
Posso aqui destacar que considerada a importância do tema que é ligado à área da infância e da juventude, “a ideia é conclamar o Poder Executivo e os representantes dos diversos órgãos públicos,para que cada qual possa oferecer sua parcela de contribuição na efetiva implementação do programa ‘Família Acolhedora’ para que se solucione os problemas enfrentados pela população infanto-juvenil local” . “O Poder Público não pode se limitar a fazer de conta que o problema e a responsabilidade são apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário, que não mais podem ficar 'isolados' ou serem os únicos cobrados a tomar providências”.
Além de vários conselheiros tutelares, instituições e entidades q trabalham na defesa dos direitos da Criança e adolescente , estava presente o Dr Nicolau - Promotor representando Ministério Publico e Drª Katia Brun - Juíza da Primeira Vara da criança e do adolescente e idoso no TJ. Segundo suas informações a lei 5.227/2013 converge interesses, e incidirá na diminuição de casos de abrigamento institucional, proporcionando aos beneficiários um tratamento individualizado nas famílias acolhedoras, o que a Juíza entende ser fundamental para o desenvolvimento afetivo e intelectual das crianças e adolescentes.
Entre outras questões ligadas à família que foram destacadas durante a audiência, está a relação de casos de violência e exploração sexual infanto-juvenil. As autoridades presentes esclareceram que no contexto da atual legislação brasileira, no que se refere às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco, é possível encontrar em um novo serviço dentre as medidas protetivas previstas: "o acolhimento em família acolhedora". Segundo eles, o ineditismo desse serviço como política pública irá contribuir na superação da situação vivida pela criança ou adolescente, a fim de buscar garantir um ambiente mais acolhedor e humanizado e promover a reintegração social e garantir a convivência em ambiente familiar e comunitário.
dentro deste contexto, o representante da Secretaria de Assistência Social (SAS), o secretario interino, Sérgio Adilson Decicc, assegurou que há interesse e preocupação do Prefeito Gilmar Olarte em colocar em prática o Programa que está em fase de alocação de recursos, sinalizando que até o mês de Setembro será publicado o edital de convocação para as famílias interessadas.
Dessa forma, a audiência pública foi encerrada com o compromisso entre os parlamentares membros da Comissão de Direitos Humanos, as autoridades participantes, e representante do Poder Executivo Municipal, quanto ao agendamento de uma reunião com a participação do Prefeito da Capital, para efetivos avanços na execução do programa
para finalizar .....Uma criança ou adolescente vítima de violação de seus direitos, necessita ser acolhido para superação dessa violência. Estar em uma família que o acolha com amor faz a diferença.
O PROGRAMA - A Família Acolhedora deve estar ciente que o serviço de acolhimento é temporário e ela não poderá adotar a criança ou o adolescente e sim contribuir para que ele retorne a família de origem. O serviço pode durar até 6 meses, caso a Justiça não prorrogue o prazo. Hoje, em Campo Grande. cerca de 190 crianças estão vivendo nos 9 abrigos existentes e todo o processo, desde a seleção da família até o acolhimento, será acompanhado por uma equipe técnica composta por assistente social, psicóloga, advogada e uma pedagoga. Além disso, a família será monitorada por uma equipe de assistência social, poder judiciário, ministério público e conselheiros tutelares
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