quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

Projeto das Calçadas

Desde 2005, venho lutando para transferir a responsabilidade de construir e manter as calçadas à prefeitura de Campo Grande.

Infelizmente os proprietários de imóveis na Capital ainda são obrigados a fazer calçadas e arcar com os custos de sua manutenção, correndo ainda o risco de receber multas caso não façam as benfeitorias. Porém, não são donos dessa área e qualquer alteração que desejam promover, como a retirada de árvores, tem de ser aprovada previamente pela prefeitura.

O projeto de lei complementar que está sendo revisto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, caso aprovado, altera dispositivos do Código de Polícia Administrativa de Campo Grande. O artigo 18 da lei 2.909 de 1992, que cria o código, estabelece que a construção das calçadas fique sob responsabilidade do proprietário do imóvel, que deve mantê-las em perfeito estado de conservação.

Contudo, caso o morador queira utilizar uma pequena extensão para uma obra ou então para plantar uma árvore, não pode, afinal, precisa de autorização do Executivo.

Se o proprietário é que tem que construir a calçada, porque motivo a prefeitura precisa dar autorização?

Acredito que a calçada não é um espaço particular, mas sim uma continuação da rua. A responsabilidade pela implantação tem que ser da prefeitura e não dos moradores. Existem pessoas que não têm condições de arcar com despesas de calçadas e essa cobrança passa a ser injusta a partir do momento que fere o bolso do povo. Me estranha o projeto não ter sido aprovado, já que, é de interesse da maioria da população

O proprietário do imóvel não pode tomar prejuízo, muito menos desrespeitar a ordem de não poder sequer construir algo na calçada que ele paga. Continuarei na batalha em defesa desse projeto para que se transforme em lei.

Abraço a todos.

3 comentários:

  1. Inclua no projeto das calçadas, que as mesmas deveriam, obrigatoriamente, ter acessibilidade. E por lei, é o poder público que tem a obrigação da adequação. Já que a calçada é um espaço público.

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  2. claro, a lei de uso do solo,já preve,mas nunca é demais colocar, vc conhece minha lei sobre estacionamento deficientes(qdo fiz o proj.ainda a nomenclatura era essa) no quadrilátero central da cidade?

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  3. No que servir minha modesta contribuição, conte comigo.

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