Isenção na construção de calçadas

Há tempos defendo um projeto de lei de minha autoria, que determina à prefeitura a construção e manutenção das calçadas em Campo Grande. Atualmente, mais de sete mil campo-grandenses ignoram as regras para a construção, publicadas no decreto 11.090, de 13 de janeiro de 2010, correndo risco de ser multados.

Regras da prefeitura da Capital estipulam que, além da faixa pavimentada para a circulação de pedestres, as calçadas devem ter uma faixa de serviço junto ao meio-fio para a implantação de mobiliários urbanos, como sinalização vertical, postes, lixeiras, árvores, orelhões e pontos de ônibus. A faixa de serviço deve ser permeável e gramada.

De acordo com o decreto, além de ser de concreto, conforme já obrigava a legislação de 1992, as calçadas têm que ser revestidas de material antiderrapante, com piso tátil, sem degraus ou obstáculos. O decreto é válido para projetos de construção, reforma e regularização de imóveis.

As determinações, no entanto, são ignoradas por mais de sete mil pessoas, que deixaram de construir calçadas em seus terrenos, casas, comércios, sendo multados pela fiscalização. Segundo a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), esse contingente corresponde a 42% do total de laudos emitidos no ano passado.

Quem deixa de regularizar a calçada pode receber multa de até R$ 14,38, correspondente ao metro do terreno, de acordo com a Semadur. Geralmente são notificadas as pessoas que vão iniciar obras, fazer reformas nos imóveis ou nos casos de em que as calçadas estiverem quebradas, praticamente intransitáveis.

Na minha opinião, a responsabilidade pela implantação da calçada tem que ser da prefeitura e não dos moradores. Existem pessoas que não têm condições de arcar com despesas de calçadas e essa cobrança passa a ser injusta, principalmente porque a população pagará multa e correrá risco de ter valor da cobrança lançado no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do próximo ano, caso não pague a multa neste ano.

As normas só estão onerando o bolso dos cidadãos, por isso é que muitos moradores nem sequer cuidam das calçadas. É muito caro e alguns não tem condições.