A Câmara Municipal de Campo Grande, através da Comissão Permanente de Direitos Humanos a qual sou presidente, realizou na ultima quarta-feira (23), uma audiência pública para discutir a situação dos 272 mutuários que não conseguiram “receber” o apartamento que comprou no antigo condomínio da empresa mexicana Homex. Frente à Comissão, pude conduzir os trabalhos ao lado da vereadora Luiza Ribeiro (PPS), que também faz parte da Comissão. A intenção é tomar as devidas providencias, tudo dentro da legalidade, para tentar solucionar de uma vez por todas, o problema. Afinal, temos aqui vítimas do golpe. Todos nós temos essa responsabilidade, por isso a realização dessa audiência aqui nesta Casa de leis.
Lembrando que os 272 apartamentos dos residenciais Amoreiras, Das Águas, Bem-Te-Vi e Cuiabá, no Jardim Centro-Oeste não foram concluídos, porém estão sendo pagos há 17 meses. “É inadmissível que a população que já pagou, bem como, aqueles que continuam pagando a prestação, tenha a privação do seu direito à moradia. Essas famílias precisam tomar posse de suas casas”, enfatizo
Compareceram na audiência: representantes do Procon (Superintendência para Orientações e Defesa do Consumidor), Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), a Águas Guariroba, a Agência Brasileira de Habitação e líderes comunitários, exceto a Caixa Econômica Federal que ausente na audiência impossibilitou que várias informações importantes do processo fossem abordados.
Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Casa, adianto que sobre a falta de colaboração da Caixa com os mutuários, será encaminhado ao Órgão um documento com o resultado da audiência e o pedido de respostas concretas e previsão de solução para o problema. “A comissão desta Casa abraça essa causa com a incumbência de trazer os resultados positivos que a população vem aguardando há algum tempo. O debate espera conseguir por meio desta audiência cumprir o seu papel importante: obter as respostas que a sociedade realmente espera”, pontuou
Sem Habite-se – A Homex prometeu a construção de dez blocos nos residenciais, no entanto, entregou apenas seis. Como a empresa ainda estava na ativa, à época, a Prefeitura liberou o Habite-se parcial para essas unidades. No entanto, com a falência da construtora, o restante da documentação não foi concluída, deixando as famílias no prejuízo. Entre os documentos pendentes, estão licença ambiental da operação, certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, termo de liberação da infraestrutura de água e esgoto, guias DAM (Documento de Arrecadação Municipal), quitação dos termos de compromisso, termo de liberação da pavimentação, de operação urbana, entre outros. O prejuízo aos mutuários é estimado em mais de R$ 30 milhões.
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