Implantação de residencial obedecerá a normas ambientais

Membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, votei a favor do projeto de lei complementar 267/10, que autoriza a prefeitura a instituir o Plano de Operação Urbana Consorciada para a Qualificação Urbanística e Ambiental nas Regiões Urbanas do Lagoa, Anhanduizinho e Bandeira.

O projeto, embora considerado complexo e polêmico, foi analisado pelos vereadores com cautela para que a proposta se adequasse às condições de melhorias para todas as partes envolvidas.

Nos reunimos e discutimos o projeto com muito cuidado visando não ‘atropelá-lo’ e, consequentemente, não votar no afogadilho.

Votei com tranquilidade o projeto, que, em minha opinião, atenderá duas demandas: a moradia e geração de emprego.

É um projeto que só trará melhorias para Campo Grande e consequentemente para a população e o meio-ambiente, afinal, o residencial obedecerá a normas ambientais com a adoção de critério diferenciado referente à taxa de permeabilidade nas edificações com dois pavimentos, levando em conta princípios ambientais que regem empreendimentos desse porte.

Residencial - O projeto tem por objetivo a implantação de residencial com 3,1 mil unidades na região do Paulo Machado Coelho. A obra vai custar R$ 200 milhões e será executada pelo grupo mexicano Homex.

Dentre as emendas aprovadas, uma prevê que a população afetada pelas desapropriações decorrente da construção seja atendida com prioridade nos programas sociais de habitação do município.

A segunda estabelece que prefeitura exija contrapartida na negociação dos empreendimentos, considerando que as medidas de preservação às margens do córrego Lagoa, Anhanduí, Lageado e afluentes devem ser obrigatórias e não optativas.

Pulseirinhas do Sexo

Nesta quinta-feira (8), apresentei projeto de lei na Câmara, visando proibir o uso das pulseirinhas coloridas do sexo na Reme (Rede Municipal de Ensino) e nas escolas particulares de Campo Grande.

Essas pulseiras de silicone estão gerando entre os adolescentes e seus pais o maior burburinho desde que começaram a aparecer na imprensa artigos que as associam a mensagens de caráter sexual. Usando uma pulseira de determinada cor, a adolescente, através de um jogo indica até onde quer ir aos carinhos ou mesmo na atividade sexual.

O projeto foi idealizado em parceria com meu marido, deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), que vem defendendo amplamente até a comercialização desses acessórios nos estabelecimentos comerciais da Capital e de todo o estado.

À primeira vista, uma colorida pulseira de plástico nos pulsos de crianças parece inocente. Mas na realidade elas são códigos para as suas experiências sexuais, onde cada cor significa um grau de intimidade, desde um abraço até ao sexo propriamente dito.

No código das cores, por exemplo, as pulseiras de cor laranja significam “dentadinha de amor”, as amarelas um abraço no rapaz, as azuis (sexo oral feito pela menina no menino), verdes (“chupões” no pescoço), entre outras cores que identificam outras ações relacionadas ao sexo.

Casos - A polícia de Manaus está investigando a morte misteriosa de duas adolescentes. Ambas as jovens usavam as “pulseiras do sexo” no momento em que foram assassinadas e as autoridades suspeitam que o acessório tenha sido o motivo do crime.

No Brasil, o uso das pulseiras vem preocupando pais e diretores de escolas. No estado de Santa Catarina uma lei municipal proibiu a venda dos acessórios coloridos.

Mas, em Londrina, a brincadeira virou caso de polícia. Uma adolescente de 13 anos foi violentada por quatro jovens, um deles maior de idade. Eles teriam obrigado a menina a cumprir o ato sexual relacionado à pulseira que ela usava. Na cidade, a Justiça obrigou os comerciantes a retirarem o produto do mercado.

O Projeto - Pelo projeto de lei, as instituições de ensino deverão proporcionar por intermédio de palestras e reuniões, aos pais e alunos, orientação sobre educação sexual e planejamento familiar, sendo indispensável a presença deles.

A escola que permitir a utilização dessas pulseiras aos seus alunos estará sujeita a multa que irá variar de R$ 500 a R$ 2 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e cassação do alvará de funcionamento.

O principal objetivo deste projeto de lei é garantir a proteção dos alunos, que, em razão de um modismo perigoso, estão sujeitas à violência.

Dia Mundial da Saúde

Sou autora de diversas leis voltadas para a saúde do campo-grandense. Em alusão ao Dia Mundial da Saúde, comemorado nesta quarta-feira, acredito que muita coisa tem que ainda ser feita, mas é necessário que a população se atente aos seus direitos e procure informações relacionadas a várias leis, principalmente como forma de garantia de prevenção.

A lei 3.582, de 3 de dezembro de 1998, dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sexual e de planejamento familiar aos pais de alunos do pré-escolar e 1º grau, da rede municipal de ensino. Através de palestras e reuniões, informações sobre orientação sexual e planejamento familiar começaram a ser repassadas aos pais de alunos.

Já a lei 3.652, de 13 de setembro de 1999, assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal ao cidadão idoso que necessitar de internação em enfermaria hospitalar.

E na Polícia Municipal do Idoso, instituída pela lei 3.656, de 20 de outubro de 1998, foram criadas condições para a participação e integração da pessoa idosa na sociedade, principalmente na área da saúde, com a implantação de unidade de cuidados diurnos de atendimento domiciliar e outros serviços para o idoso, na esfera do SUS (Sistema Único de Saúde).

Exames de audiometria (surdez) passaram a ser garantidos aos alunos devidamente matriculados nas escolas da Reme (Rede Municipal de Ensino) com a lei 3.708, de 18 de fevereiro de 2000. Quando os alunos não conseguem escutar bem, por desconhecimento de seu problema auditivo, acham que simplesmente não são capazes de acompanhar as explicações dos professores e consequentemente acabam tendo notas baixas e repetindo o ano.

As escolas municipais de Campo Grande começaram a realizar em 2000, através da lei 3.765, de 18 de julho, o Teste do Minuto, popularmente conhecido como Teste da Coluna. Não dura mais que um minuto a avaliação ortopédica desses estudantes, que, se tiverem algum problema, já podem ser encaminhados para tratamento adequado.

Os postos de saúde oferecem às gestantes, no atendimento pré-natal, acompanhamento pediátrico nos últimos três meses de gravidez. É o que determina a lei 3.823, de 6 de dezembro de 2000.

O quadro de funcionários dos postos de saúde e as equipes de médicos da família devem contar com um fisioterapeuta, como prevê a lei 3.846, de 15 de fevereiro de 2001. O profissional tem a atribuição de, através do acompanhamento da evolução de quadro diagnóstico de cada paciente, orientar a realização de exercícios e procedimentos básicos. E a presença de um profissional de fisioterapia nas unidades de saúde da Capital é garantida pela lei 3.892, de 2 de outubro de 2001.

Pela lei 4.337, de 18 de novembro de 2005, o teste do olhinho começou a ser realizado em recém-nascidos ou nos três primeiros meses de vida do bebê, nos ambulatórios, por convênios e particulares instalados em Campo Grande. O exame tem por objetivo prevenir a cegueira e doenças oculares.

A lei 4.479, de 15 de julho de 2007, dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da Reme. O programa deve abranger assistência preventiva, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, tendo por intuito a orientação aos professores sobre o uso adequado da voz.

E a lei mais recente da parlamentar é a 4.496, de 30 de julho de 2007, que autoriza a prefeitura a implantar o programa de assistência médica periódica, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Através do programa são realizados exames médicos e laboratoriais nas crianças atendidas nesses locais.

Teste do Olhinho

É de minha autoria a lei 4.337, de 18 de setembro de 2005, que determina a realização do teste do olhinho em recém-nascidos em Campo Grande. A medida pode livrar o bebê da cegueira.

Pela lei, os ambulatórios, sejam através de convênios ou particulares, deverão realizar o teste em recém-nascidos ou nos três primeiros meses de vida do bebê. O exame pode ser efetuado via convênio ou através da cobrança da taxa respectiva, quando não for realizado em ambulatórios ou centros de saúde da rede pública.

Em menos de cinco minutos o teste é realizado por um pediatra treinado. O único equipamento necessário é um oftalmoscópio. Caso sejam diagnosticadas no nascimento, as patologias que levam à cegueira podem ter suas consequências revertidas com tratamento adequado e imediato.

De acordo com a Sociedade Brasileira Oftalmológica Pediátrica, no Brasil estima-se que existam entre 25 e 30 mil crianças afetadas. Há aproximadamente 150 a 180 crianças cegas para cada milhão de habitantes e 600 a 700 crianças com a visão subnormal. Estes números podem diminuir substancialmente com a prática regular do teste, de acordo com a organização.

A proposta foi elaborada diante da necessidade para o diagnóstico de prevenção das doenças dos olhos, como: catarata, retinopatia da prematuridade, retinoblastoma (tumor intra-ocular), inclusive a glaucomia, doença ocular que é pouco conhecida entre os brasileiros.

Muitos pais sequer sabem o que é, e qual a importância de se fazer o teste. Trata-se de um exame rápido, de baixo investimento, que não causa dor nem efeitos colaterais e que promove a detecção precoce de qualquer anomalia que promova a obstrução da visão.

Recentemente, em Recife (PE), mais de uma dezena de recém-nascidos foi internada em unidade de terapia intensiva, em função do teste do reflexo vermelho, popularmente conhecido como teste do olhinho.

O exame é preventivo e pode ser pedido pelos pais em qualquer unidade de saúde de Campo Grande.

Dia Internacional da Mulher...........

Embora muito já se tenha conquistado nestes 100 anos de mobilização coletiva como a exemplo da consolidação da mulher no mercado de trabalho e o crescente número dessas em altos cargos executivos, a luta é ainda é constante, afinal, o mundo contemporâneo continua sendo machista.

A Câmara de Vereadores de Campo Grande-MS se reúne em sessão solene nesta quarta-feira para registrar a passagem desta data, reconhecendo à importância política e histórica do evento em questão.

È fato que todo encontro com a mulher, todo encontro em torno da mulher, todo encontro sobre a mulher é, antes de tudo, a celebração de uma grande alegria. Alegria que não tem nome nem preço, mas que sempre tem tempo e lugar, como este em que agora estamos.

O dia 8 de março é sem dúvida alguma uma data significativa na defesa dos direitos das mulheres em todo o mundo. É um dia de afirmação das lutas históricas das mulheres, como também é um dia de comemoração, pois brindamos as nossas conquistas e, especialmente, os avanços que possibilitam antever dias de mais igualdade e mais respeito à condição feminina.

Inegavelmente há, em nossos tempos, muitos esforços para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mas é bom que fiquemos atentos, pois com todos os avanços, as mulheres ainda sofrem em muitos locais, com baixos salários, violência doméstica, jornada excessiva de trabalho, desvantagens na carreira profissional, alem de preconceitos de toda a ordem. Se muito já foi conquistado, é também certo que muito ainda há para ser modificado nesta história.

É importante ressaltar que ainda precisamos ampliar os direitos sociais da mulher brasileira e transformar a "sociedade de discurso" em "sociedade de práticas”, e esse objetivo nos mobiliza ainda mais para reafirmarmos nosso compromisso e empenho na função legislativa, ao apresentar boas propostas para nossa região em temas que nos são muito caros, como é o tema do trabalho doméstico e a participação das mulheres nos espaços de poder.

Por isso cada mulher, cidadã, possui um importante papel, que não significa apenas a luta pelos seus direitos como mulher, mas sim a luta por uma sociedade mais justa.

Uma mulher é fonte de vida, de prazer, que ama, que sofre, que sonha, que compartilha, que é companheira, que é solidária, que é fraterna, que afaga. É ela quem gera o ser, que o coloca no mundo, que o amamenta, que o educa, que o ensina, que o orienta para a convivência harmoniosa com o ambiente adverso e atualmente tão competitivo que está a lhe esperar.

Como uma parlamentar acredito que a Câmara Municipal de Campo Grande-MS venha homenageando à altura e reconhecendo o grande valor das mulheres de nosso município que diariamente conseguem conquistar seus espaços e vão ajudando a escrever a história dessa Capital.

Pois nessa luta das mulheres nunca houve vencidos. Homens e mulheres sempre saem vencedores, em nome da dignidade.

Parabéns a nós mulheres !!!
Um grande abraço e mais uma vez obrigada pela sua atenção.

União de forças em prol dos estragos causados pela chuva

Devido aos estragos causados pela chuva que caiu em Campo Grande no sábado (27), acredito que agora é a hora dos vereadores unirem suas forças em prol da cidade, no sentido de trabalhar lado a lado com a prefeitura para garantir que os reparos sejam remediados num curto espaço de tempo.

A contenção da erosão e a reconstrução da avenida Ricardo Brandão e da rua Ceará, entre a Uniderp e a avenida Afonso Pena, por exemplo, custará aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos. O valor é dez vezes superior ao custo previsto inicialmente para reparar a primeira cratera aberta na região, que era de R$ 2 milhões com a construção de galeria celular de concreto armado e três alças de acesso.

No dia 27 de dezembro do ano passado surgiu a primeira cratera na Ceará. A princípio, a prefeitura colocaria apenas os tubos metálicos da empresa Ármicos, que custaria R$ 165 mil aos cofres públicos. Os trabalhos estariam concluídos em 30 dias.

Por causa dos prejuízos da chuva e do cenário de guerra instalado em algumas vias, o prefeito Nelsinho Trad (PMDB) assinou ontem um decreto de emergência. Ele espera ajuda do Ministério da Integração Nacional e do governo do estado para realizar as obras de contenção da erosão e reconstrução das vias públicas.

Não adianta ficarmos procurando onde está o erro, precisamos nos unir ao prefeito para ajudá-lo a trabalhar no sentido de garantir a recondução de algumas obras e o início de outras.

* Foto (Crédito: Fernando Dias/Campo Grande News)

Lei que combate bullying nas escolas

Está em vigor desde o dia 13 de março de 2008 a lei 4.604, que institui o programa de prevenção da violência nas escolas. A lei é de minha autoria.

Conforme Magali, casos de bullying – intimidação de alunos, através de xingamentos ostensivos e colocação de apelidos, além de força física – nas escolas têm causado preocupação à diretoria e aos professores, pois em muitos dos casos essa supremacia intimidatória acaba em violência. Muitas vezes essa intimidação é feita por grupos de alunos que utilizam da força física para [comandar] os colegas mais fracos. Com isso, gangues internas acabam sendo criadas nas escolas e lei objetiva amenizar essa situação.

Pela lei, as escolas municipais devem desenvolver ações educativas para proibir essa prática, através do estímulo à segurança, cidadania e respeito ao próximo. Também deve existir um monitoramento por parte da escola, no que condiz à situação de risco referente à violência no ambiente escolar.

A lei enfatiza, ainda, que as escolas deverão promover palestras junto à comunidade escolar expondo o planejamento e as recomendações de medidas de combate à violência. Também se torna obrigatória a criação de uma semana anual para a discussão dessa violência, bem como para resultados obtidos coma a criação do programa. Além de ser uma medida de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, a lei objetiva que as escolas desenvolvam ações educativas para que essa prática seja estagnada. Um programa eficaz que reforça o canal de comunicação entre alunos, direção, professores e pais.

Apoio – Mesmo antes de presidir a Comissão da Cidadania e Direitos Humanos da Câmara, eu já vinha lutando e realizando palestras de conscientização nas escolas para intensificar ainda mais a medida proposta.

O promotor de Justiça da 27ª Vara da Infância e da Adolescência, Sérgio Fernando Harfouche, que vêm trabalhando frequentemente nesta questão, se manifestou favorável à lei, explicando que os casos de violências nos estabelecimentos de ensino podem ser contidos com a medida, desde que todos os envolvidos tenham um compromisso de levar adiante este trabalho, independente de qualquer gestão política.

A partir desta lei, constantemente tenho sido chamada a proferir palestras em diversas escolas sobre o assunto. A Escola Estadual Dona Consuelo Müller, no Jardim Jacy, foi uma delas.